AREsp 1976214 - DECISAO

AREsp 1976214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, como o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae, e que a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Exequentes: ADIR PEDRO FINKLER e outro; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Coexecutado / Réu Na Ação Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Coexecutado / Réu Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

ADIR PEDRO FINKLER e outro

Exequentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Coexecutado / Réu Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL

Coexecutado / Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae para processamento do cumprimento individual de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 se o cumprimento de sentença deve tramitar necessariamente perante o juízo prolator da ação coletiva
  3. 3 se a solidariedade impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, como o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae, e que a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios