CC 183793 - DECISAO

CC 183793 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo a natureza facultativa do litisconsórcio nas ações de fornecimento de medicamentos), aplica-se a súmula 150/STJ e demais precedentes correlatos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitado; não se pode, no âmbito do conflito de competência, apreciar o mérito da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES; Autor: VALERIA PERPÉTUA COUTINHO DEAZEVEDO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES

Suscitado

VALERIA PERPÉTUA COUTINHO DEAZEVEDO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo a natureza facultativa do litisconsórcio nas ações de fornecimento de medicamentos), aplica-se a súmula 150/STJ e demais precedentes correlatos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitado; não se pode, no âmbito do conflito de competência, apreciar o mérito da demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTIVOS FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES (suscitado) para o processamento do feito.