MS 28150 - DECISAO

MS 28150 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ) e, por isso, o Relator, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefere liminarmente o pedido, o que torna prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: SELMA APARECIDA MORAES LAGE; Autoridade Coatora (juiz Federal, Relator Da 1ª Turma Recursal Da Subseção Judiciária De Juiz De Fora/mg No Recurso Inominado N.004842 50.2014.4.01.3821): Guilherme Fabiano Julien de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Competência Mandado De Segurança Indefirimento Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA APARECIDA MORAES LAGE

Impetrante

Guilherme Fabiano Julien de Rezende

Autoridade Coatora (juiz Federal, Relator Da 1ª Turma Recursal Da Subseção Judiciária De Juiz De Fora/mg No Recurso Inominado N.004842 50.2014.4.01.3821)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de seus órgãos
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ) e, por isso, o Relator, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefere liminarmente o pedido, o que torna prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Isto posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ. Custas ex legis.