AREsp 1916679 - DECISAO

AREsp 1916679 - DECISAO

In casu, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva originada na ACP e direcionado apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não se verifica interesse da União, autarquia ou empresa pública nos termos do art. 109, I, da CF/88; assim, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da execução, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os devedores solidários, e não cabendo sobrestar o feito em razão do REsp/EREsp 1.319.232/DF que já teve seu julgamento concluído.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Executado / Parte Demandada (direcionado Da Execução): Banco do Brasil; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmulas, Súmulas 508 E 556 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Banco do Brasil

Executado / Parte Demandada (direcionado Da Execução)

União

Co Devedor Solidário

Banco Central

Co Devedor Solidário

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

In casu, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva originada na ACP e direcionado apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não se verifica interesse da União, autarquia ou empresa pública nos termos do art. 109, I, da CF/88; assim, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da execução, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os devedores solidários, e não cabendo sobrestar o feito em razão do REsp/EREsp 1.319.232/DF que já teve seu julgamento concluído.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.