CC 183792 - DECISAO

CC 183792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, reconhecendo tratar‑se de litisconsórcio facultativo; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual nas condições em que a demanda foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA; Autor: NICOLAS RODRIGUES BARBOSA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf, Enunciado 23 (turmas Recursais De Santa Catarina)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA

Suscitado

NICOLAS RODRIGUES BARBOSA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente quando a União não integra o polo passivo da demanda
  2. 2 se a solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 150/STJ e dos Temas 500 e 793 do STF no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, reconhecendo tratar‑se de litisconsórcio facultativo; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual nas condições em que a demanda foi proposta.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA para o processamento do feito.