AREsp 1969819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, o exequente optou por executar somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes listados no art. 109, I, da CF integra a lide; assim, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença; adicionalmente, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há incompatibilidade de ritos com entes sujeitos a precatórios.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil; Co Devedora Solidária: União; Co Devedor Solidário: Banco Central (BACEN); Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Precatórios Vs Execução Comum
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedor Solidário

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para cumprimento individual de sentença quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva
  3. 3 Aplicação do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, o exequente optou por executar somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes listados no art. 109, I, da CF integra a lide; assim, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença; adicionalmente, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há incompatibilidade de ritos com entes sujeitos a precatórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se