AREsp 1945634 - DECISAO

AREsp 1945634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve ofensa ao princípio da não-surpresa, o cumprimento individual de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) deve tramitar na Justiça Estadual, o chamamento ao processo é incompatível com a fase de execução e com o regime de ritos diversos (União/BACEN regime de precatórios), e matérias não prequestionadas foram atingidas pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora Solidária: União; Co Devedor Solidário: Banco Central (BACEN); Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedor Solidário

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas do STJ e STF
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença coletiva direcionada ao Banco do Brasil
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve ofensa ao princípio da não-surpresa, o cumprimento individual de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) deve tramitar na Justiça Estadual, o chamamento ao processo é incompatível com a fase de execução e com o regime de ritos diversos (União/BACEN regime de precatórios), e matérias não prequestionadas foram atingidas pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se