AREsp 1967796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução foi direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil por opção do exequente, o que, segundo jurisprudência do STJ e as Súmulas 508/556 do STF, atrai a competência da Justiça Estadual; além disso, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e matérias não prequestionadas ficaram sujeitas à Súmula 211, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado/parte: Banco do Brasil; Parte/solidária: União; Parte/solidária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado/parte

União

Parte/solidária

Banco Central (BACEN)

Parte/solidária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das súmulas 508 e 556 do STF e da súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução foi direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil por opção do exequente, o que, segundo jurisprudência do STJ e as Súmulas 508/556 do STF, atrai a competência da Justiça Estadual; além disso, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e matérias não prequestionadas ficaram sujeitas à Súmula 211, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.