CC 180535 - DECISAO

CC 180535 - DECISAO

A execução da pena permanece com o juízo da condenação; eventual transferência da fiscalização ou acompanhamento para o juízo do domicílio do apenado exige consulta prévia ao juízo de destino e existência de condições locais (vagas, equipamentos de monitoramento). Como o juízo de Goiânia declarou impossibilidade de receber o apenado, declarou-se competente o Juízo de Piumhi para a execução e o Juízo de Goiânia para o cumprimento de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PIUMHI - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Interessado: Marcos Antônio Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PIUMHI - MG para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO para o cumprimento de carta precatória.
Legal Topics
Competência, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PIUMHI - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Marcos Antônio Mendes

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado reside em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 Dependência de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Impacto da disponibilidade de vagas e de equipamentos de monitoramento na transferência da execução penal

Ratio Decidendi

A execução da pena permanece com o juízo da condenação; eventual transferência da fiscalização ou acompanhamento para o juízo do domicílio do apenado exige consulta prévia ao juízo de destino e existência de condições locais (vagas, equipamentos de monitoramento). Como o juízo de Goiânia declarou impossibilidade de receber o apenado, declarou-se competente o Juízo de Piumhi para a execução e o Juízo de Goiânia para o cumprimento de carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PIUMHI - MG para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO para o cumprimento de carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.