AREsp 1939999 - DECISAO

AREsp 1939999 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, tratando-se de execução individualizada direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e, no caso concreto, haveria incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum, razão pela qual a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as súmulas do STF.

Parties
Parte Executada/em Face Do Qual Foi Dirigida a Execução: Banco do Brasil; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Co Devedora Solidária (reconhecida Na Acp): União; Co Devedor Solidário (reconhecido Na Acp): Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Súmulas, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Precatórios Vs Execução Comum
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Súmulas Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada/em Face Do Qual Foi Dirigida a Execução

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Co Devedora Solidária (reconhecida Na Acp)

Banco Central (BACEN)

Co Devedor Solidário (reconhecido Na Acp)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento individual de sentença decorrente de ACP quando a execução foi ajuizada apenas em face do Banco do Brasil
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, tratando-se de execução individualizada direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e, no caso concreto, haveria incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum, razão pela qual a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.