AREsp 1910038 - DECISAO

AREsp 1910038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no cumprimento de sentença individual decorrente da ACP nº 94.008514-1, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e parte das matérias não foi prequestionada, inviabilizando o especial.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Executado / Parte Contra Quem Foi Direcionada a Execução: Banco do Brasil; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Special / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Precatórios, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Precatórios +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil

Executado / Parte Contra Quem Foi Direcionada a Execução

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Special / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença individual decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1 quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ sobre competência quando sociedade de economia mista figura como parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no cumprimento de sentença individual decorrente da ACP nº 94.008514-1, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e parte das matérias não foi prequestionada, inviabilizando o especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.