AREsp 1977029 - DECISAO

AREsp 1977029 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista solidariedade entre Banco do Brasil, União e Banco Central na ação civil pública originária, a escolha do credor em executar apenas contra o Banco do Brasil é admissível e, por se tratar de sociedade de economia mista com competência absoluta ratione personae, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual de sentença; adicionalmente, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e haveria incompatibilidade de ritos entre os co-devedores; por fim, pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: EDISSON DA SILBA RIBEIRO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa
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Parties

EDISSON DA SILBA RIBEIRO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC) e da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista solidariedade entre Banco do Brasil, União e Banco Central na ação civil pública originária, a escolha do credor em executar apenas contra o Banco do Brasil é admissível e, por se tratar de sociedade de economia mista com competência absoluta ratione personae, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual de sentença; adicionalmente, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e haveria incompatibilidade de ritos entre os co-devedores; por fim, pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.