EAREsp 1933079 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não é omisso e que, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, demandas que envolvem parcelas vincendas são mensuráveis mediante a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para aplicação do entendimento consolidado, motivo pelo qual a redistribuição ao JEFAZ e a inadmissão do recurso especial restaram corretas.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DE LÍRIO ESPINAÇO PINHEIRO e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Liquidez Do Pedido, Valor Da Causa, Litisconsórcio, IRDR, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Servidores Públicos Estaduais Competência Liquidez Do Pedido Valor Da Causa Litisconsórcio +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE LÍRIO ESPINAÇO PINHEIRO e outros

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de cálculo de parcelas vincendas torna a demanda ilíquida para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Se o valor global da causa deve ser dividido entre litisconsortes para aferição da competência do JEFAZ quando se trata de demandas relativas a parcelas vincendas
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do enunciado firmando-se em IRDR para sua aplicação imediata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não é omisso e que, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, demandas que envolvem parcelas vincendas são mensuráveis mediante a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para aplicação do entendimento consolidado, motivo pelo qual a redistribuição ao JEFAZ e a inadmissão do recurso especial restaram corretas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.