AREsp 1966659 - DECISAO

AREsp 1966659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência genérica na fundamentação quanto a dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de ataque ao fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e do TRF4 indica competência da Justiça Estadual quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., e o chamamento ao processo foi considerado inaplicável na fase de cumprimento de sentença,...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Súmulas Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da não-surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 competência para cumprimento de sentença coletiva e execução individual (art. 109, I, CF/88; arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência genérica na fundamentação quanto a dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de ataque ao fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e do TRF4 indica competência da Justiça Estadual quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., e o chamamento ao processo foi considerado inaplicável na fase de cumprimento de sentença,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.