AREsp 1965001 - DECISAO

AREsp 1965001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a insuficiente especificação das alegações de ofensa a dispositivos legais e a falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), bem como a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Chamamento Ao Processo, Sobrestamento (tema 1075), Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL DIREITO DO CONSUMIDOR Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula 284/stf +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a insuficiente especificação das alegações de ofensa a dispositivos legais e a falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), bem como a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial