CC 183393 - DECISAO

CC 183393 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e a União não figura no polo passivo; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.

Parties
Autor: A. L. de A. de V.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS, ratificando a decisão liminar de fls. 131-132.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA +2 more

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Parties

A. L. de A. de V.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME/SUS) quando a União não foi incluída no polo passivo?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA impõe a propositura da ação necessariamente em face da União.
  3. 3 Se existe litisconsórcio passivo necessário da União nas demandas de fornecimento de medicamentos não constantes da RENAME/SUS.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e a União não figura no polo passivo; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS, ratificando a decisão liminar de fls. 131-132.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 131-132.
  • Publique-se.