CC 182054 - DECISAO

CC 182054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, sendo insuficiente a mera mudança de domicílio do condenado para deslocar a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização quando necessário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Goiás - Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Domicílio Do Condenado SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Goiás - Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir atos de execução penal quando o condenado passa a cumprir pena em domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 incidência das Resoluções CNJ e do SEEU sobre a definição de competência da execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ e da legislação aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, sendo insuficiente a mera mudança de domicílio do condenado para deslocar a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização quando necessário.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 36ª Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Recife - SJ/PE
  • Publique-se e intime-se