AREsp 1858371 - ACORDAO

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Por se tratar de crime material previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a competência para processamento e julgamento é do juízo do lugar onde se consumou o delito, entendida a consumação pela constituição definitiva do crédito tributário; como no caso a constituição definitiva ocorreu em Porto Velho, deve prevalecer a competência daquela comarca, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: Marcelo Soares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência, Crime Material, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Crime Material Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Sonegação Fiscal Súmula Vinculante 24

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Parties

Marcelo Soares Lima

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de fixação de competência para crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Momento da consumação do crime tributário (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Aplicação do art. 70 do CPP versus art. 72 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime material previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a competência para processamento e julgamento é do juízo do lugar onde se consumou o delito, entendida a consumação pela constituição definitiva do crédito tributário; como no caso a constituição definitiva ocorreu em Porto Velho, deve prevalecer a competência daquela comarca, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a competência da Comarca de Porto Velho.