AREsp 1955857 - DECISAO

AREsp 1955857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, com execução individual direcionada apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual segundo as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; não é exigível litisconsórcio passivo necessário nem cabível o chamamento ao processo na fase executiva, sendo ainda inviável o chamamento em razão da incompatibilidade de ritos entre os entes; além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e súmulas do STF) e afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: UNIÃO; Co Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário perante solidariedade reconhecida
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, com execução individual direcionada apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual segundo as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; não é exigível litisconsórcio passivo necessário nem cabível o chamamento ao processo na fase executiva, sendo ainda inviável o chamamento em razão da incompatibilidade de ritos entre os entes; além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e súmulas do STF) e afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.