AREsp 1988293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento porque, na hipótese em que o cumprimento de sentença é ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competência da Justiça Estadual (art.109, I, CF/88; Súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor eleger o devedor para execução; e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há omissão/decisão surpresa que justifique reforma.

Parties
Exequentes: ABÍLIO MACHRY e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

ABÍLIO MACHRY e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores implica exigência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento porque, na hipótese em que o cumprimento de sentença é ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competência da Justiça Estadual (art.109, I, CF/88; Súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor eleger o devedor para execução; e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há omissão/decisão surpresa que justifique reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial