AREsp 1912465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, sendo o cumprimento individual direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 508/STF; não se verificaram omissão ou vícios que autorizassem o conhecimento do recurso especial e a Súmula 83/STJ obsta sua análise substantiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Súmula 83/stj, Súmula 508/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Súmula 83/stj Súmula 508/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 necessidade ou não de chamamento da União e do Banco Central ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, sendo o cumprimento individual direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 508/STF; não se verificaram omissão ou vícios que autorizassem o conhecimento do recurso especial e a Súmula 83/STJ obsta sua análise substantiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.