CC 184119 - DECISAO

CC 184119 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, declarou‑se competente o Juízo de Direito de Tapejara - RS porque o mero envolvimento de indígena não acarreta competência federal; não houve demonstração de disputa sobre direitos indígenas ou ofensa coletiva que justificasse a remoção ao juízo federal, aplicando‑se a Súmula 140/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Tapejara - RS; Susitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Indiciado: Saulin Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Tapejara - RS
Legal Topics
Competência, Súmula 140/stj, Termo Circunstanciado, Venda De Bebidas Alcoólicas a Indígenas
Processo Penal Direito Indígena Direito Constitucional Competência Súmula 140/stj Termo Circunstanciado Venda De Bebidas Alcoólicas a Indígenas

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Parties

Juízo de Direito de Tapejara - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Susitado

Saulin Rosa

Indiciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crime envolvendo indígena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 140/STJ
  3. 3 incidência da competência federal por tratar de direitos indígenas (art. 231 CF)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, declarou‑se competente o Juízo de Direito de Tapejara - RS porque o mero envolvimento de indígena não acarreta competência federal; não houve demonstração de disputa sobre direitos indígenas ou ofensa coletiva que justificasse a remoção ao juízo federal, aplicando‑se a Súmula 140/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Tapejara - RS

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente Juízo de Direito de Tapejara - RS
  • P.I.