AREsp 1991607 - DECISAO

AREsp 1991607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão), não houve decisão-surpresa, é possível o ajuizamento do cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte (mesmo havendo condenação solidária), o litisconsórcio passivo necessário não se impõe e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; aplicaram-se, por analogia, óbices sumulares diante da ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Parties
Beneficiado Pela Ação Civil Pública / Exequente No Cumprimento Individual De Sentença: JOSÉ ARI MOKFA (JOSÉ); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Recurso Especial Interposto Pelo Banco Do Brasil) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

JOSÉ ARI MOKFA (JOSÉ)

Beneficiado Pela Ação Civil Pública / Exequente No Cumprimento Individual De Sentença

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente / Parte Executada

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Recurso Especial Interposto Pelo Banco Do Brasil) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no julgado acerca do interesse da União
  2. 2 ofensa ao princípio da não-surpresa
  3. 3 se o cumprimento individual da sentença deve tramitar perante o juízo prolator (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão), não houve decisão-surpresa, é possível o ajuizamento do cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte (mesmo havendo condenação solidária), o litisconsórcio passivo necessário não se impõe e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; aplicaram-se, por analogia, óbices sumulares diante da ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.