REsp 1826139 - DECISAO

REsp 1826139 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.030, inciso V, alínea 'c', do Código de Processo Civil, diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190/STF) e da refutação do juízo de retratação pelo tribunal recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Natureza Salarial, Previdência Complementar, CTVA
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Modulação De Efeitos Natureza Salarial +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 aplicação do Tema 190/STF (RE 586.453) e sua modulação de efeitos
  3. 3 manutenção da competência da Justiça do Trabalho para causas com sentença de mérito até 20/02/2013

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.030, inciso V, alínea 'c', do Código de Processo Civil, diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190/STF) e da refutação do juízo de retratação pelo tribunal recorrido.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea 'c', do CPC