REsp 1859846 - ACORDAO

REsp 1859846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional; na hipótese, por envolver discussão sobre a natureza salarial da CTVA e reflexos na contribuição previdenciária, trata-se de cumulação de pedidos de naturezas distintas que impõe, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, razão pela qual o precedente do RE 586.453/SE não se aplica automaticamente ao caso.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, CTVA, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re N. 586.453/se), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Previdência Complementar CTVA Súmula 170/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 competência para julgamento de demanda que discute inclusão da CTVA no salário de contribuição e reflexos na previdência complementar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento fixado no RE n. 586.453/SE ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional; na hipótese, por envolver discussão sobre a natureza salarial da CTVA e reflexos na contribuição previdenciária, trata-se de cumulação de pedidos de naturezas distintas que impõe, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, razão pela qual o precedente do RE 586.453/SE não se aplica automaticamente ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.