Rcl 42396 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da nova regulamentação da competência pela Resolução n.3/2016-STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Turma Recursal, Resoluções Do STJ, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Precedentes Competência Reclamação Turma Recursal Resoluções Do STJ Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação entre turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução n.12/2009-STJ e edição da Resolução n.3/2016-STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da nova regulamentação da competência pela Resolução n.3/2016-STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado para que, em cumprimento ao acórdão assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito.