AREsp 1973866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença individualizado, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estando presentes os entes elencados no art.109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508/STF, súmula 556/STF e precedentes do STJ; não houve omissão ou violação apontada que justificasse o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedora Solidária/parte Na Ação Originária: UNIÃO; Co Devedora Solidária/parte Na Ação Originária: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 508/stf, Súmula 556/stf, Súmula 568/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 508/stf Súmula 556/stf Súmula 568/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Co Devedora Solidária/parte Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedora Solidária/parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 508 e 556 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença individualizado, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estando presentes os entes elencados no art.109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508/STF, súmula 556/STF e precedentes do STJ; não houve omissão ou violação apontada que justificasse o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial