REsp 1884543 - DECISAO

REsp 1884543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões (art. 1.022 CPC), concluiu corretamente pela competência da Justiça Comum em razão da modulação dos efeitos do REsp 1312736/RS (Tema 955) por se tratar de ação ajuizada antes daquele julgamento, e aplicou o prazo prescricional quinquenal conforme Súmula 291/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Prescrição, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Competência Prescrição Modulação De Efeitos Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça Comum vs Justiça do Trabalho para recomposição de reserva matemática
  3. 3 prazo prescricional aplicável (bienal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões (art. 1.022 CPC), concluiu corretamente pela competência da Justiça Comum em razão da modulação dos efeitos do REsp 1312736/RS (Tema 955) por se tratar de ação ajuizada antes daquele julgamento, e aplicou o prazo prescricional quinquenal conforme Súmula 291/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC