RHC 143364 - ACORDAO

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Houve indícios suficientes de conexão entre os fatos investigados e prática de "caixa 2" eleitoral, de modo que prevalece a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos; reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, são nulos os atos decisórios nos termos do art. 567 do CPP, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo eleitoral competente.

Parties
Paciente/agravante: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Caixa Dois, Corrupção Ativa, Nulidade De Atos Processuais, Ratificação De Atos Instrutórios
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Caixa Dois Corrupção Ativa Nulidade De Atos Processuais Ratificação De Atos Instrutórios

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos com crimes eleitorais
  2. 2 existência de conexão fática com crime eleitoral de "caixa 2"
  3. 3 nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta e possibilidade de ratificação pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de conexão entre os fatos investigados e prática de "caixa 2" eleitoral, de modo que prevalece a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos; reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, são nulos os atos decisórios nos termos do art. 567 do CPP, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo eleitoral competente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos investigados na Ação Penal n. 0001048-10.2017.815.0000
  • Considerar nulos os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual, nos termos do art. 567 do CPP