CC 182379 - DECISAO

CC 182379 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que atrairiam competência federal, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que a ação proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Delfim Moreira deve ser processada e julgada no Juízo estadual. Ademais, os precedentes do STF relativos aos Temas 500 e 793 não modificaram as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793 aplicável à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, e não à definição de competência inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITAJUBA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À PRIMEIRA VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG; Autor: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Incapaz: Paulo Henrique Miranda; Curadora: Luzia Filomena da Silva Miranda; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Delfim Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITAJUBA/MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITAJUBA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À PRIMEIRA VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Autor

Paulo Henrique Miranda

Incapaz

Luzia Filomena da Silva Miranda

Curadora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Delfim Moreira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente por força da inclusão ou necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente quando a ação é proposta contra Estado e Município sem inclusão da União
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e o alcance dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793)

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que atrairiam competência federal, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que a ação proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Delfim Moreira deve ser processada e julgada no Juízo estadual. Ademais, os precedentes do STF relativos aos Temas 500 e 793 não modificaram as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793 aplicável à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, e não à definição de competência inicial.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITAJUBA/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.