AREsp 1344639 - DECISAO

AREsp 1344639 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que: (i) a regra do juízo universal não se aplica à recuperação judicial, de modo que a execução contra devedores solidários pode tramitar no juízo de origem; (ii) a cláusula de eleição de foro nas cédulas de crédito bancário é válida diante da ausência de demonstração de vulnerabilidade ou prejuízo; (iii) os efeitos da homologação do plano (novação sui generis) devem ser analisados conforme precedentes, não havendo omissão a ser suprida; e (iv) o reexame de matéria fática é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FIRST IMPORTAÇÃO LTDA; Coagravante: FIRST S/A; Coagravante: Tiguana Comércio Eletrônico Ltda.; Coagravante: Premium Distribuidora Ltda.; Coagravante: Select Importação e Distribuição Ltda.; Coagravante: Save Administração & Participações Ltda.; Coagravante: First Log Logística Ltda.; Agravado: banco (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Execução Por Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execução, Contratos De Adesão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Execução Por Título Extrajudicial Recuperação Judicial +3 more

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Parties

FIRST IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

FIRST S/A

Coagravante

Tiguana Comércio Eletrônico Ltda.

Coagravante

Premium Distribuidora Ltda.

Coagravante

Select Importação e Distribuição Ltda.

Coagravante

Save Administração & Participações Ltda.

Coagravante

First Log Logística Ltda.

Coagravante

banco (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução por título extrajudicial devia ser deslocada ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  2. 2 Validade ou nulidade da cláusula de eleição de foro em cédulas de crédito bancário e contratos de adesão
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial (novação sui generis) sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que: (i) a regra do juízo universal não se aplica à recuperação judicial, de modo que a execução contra devedores solidários pode tramitar no juízo de origem; (ii) a cláusula de eleição de foro nas cédulas de crédito bancário é válida diante da ausência de demonstração de vulnerabilidade ou prejuízo; (iii) os efeitos da homologação do plano (novação sui generis) devem ser analisados conforme precedentes, não havendo omissão a ser suprida; e (iv) o reexame de matéria fática é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se