CC 181485 - DECISAO

CC 181485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA, inclusive para deliberar sobre a destinação dos valores referentes à Reclamação Trabalhista n. 0020405-16.2018.5.04.0123, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS; Reclamante: Vagner Avila da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS

Suscitado

Vagner Avila da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar
  2. 2 destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas em face de empresa falida
  3. 3 competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA, inclusive para deliberar sobre a destinação dos valores referentes à Reclamação Trabalhista n. 0020405-16.2018.5.04.0123, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020405-16.2018.5.04.0123,...
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