AREsp 1934980 - DECISAO

AREsp 1934980 - DECISAO

Parties
Parte: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Medida Provisória, Decisão Surpresa, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Medida Provisória +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Medida Provisória 2.196-3/01, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 decisão-surpresa (falta de oportunidade para se manifestar sobre competência)