CC 182289 - DECISAO

CC 182289 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico da União; e, na hipótese de exclusão do ente federal do polo, nos termos da Súmula 224/STJ, o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito. Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, cabia-lhe devolver os autos, não suscitando conflito, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis - SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal sobre a suscitação de conflito de competência e a restituição dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico da União; e, na hipótese de exclusão do ente federal do polo, nos termos da Súmula 224/STJ, o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito. Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, cabia-lhe devolver os autos, não suscitando conflito, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deverá restituir os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ.
  • Publique-se.