CC 183415 - DECISAO

CC 183415 - DECISAO

Como o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinou a exclusão da União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, pelo que caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do Conflito de Competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento, Anvisa
Direito Processual Direito Da Saúde Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento Anvisa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir quando a União, suas autarquias ou empresas públicas têm interesse jurídico no feito
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito da exclusão do ente federal e aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinou a exclusão da União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, pelo que caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • O Juízo Federal deverá devolver os autos à Justiça Estadual.