AREsp 1972493 - DECISAO

AREsp 1972493 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão de decisões em RE/EREsp
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva