Pet 14696 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por ausência de previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou ação rescisória, sendo o recurso cabível, se o caso, o recurso especial (art. 105, III, CF), e configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Autora/recorrente: MARIA LÚCIA CANDIDO MILLER; Autor/recorrente: JOSÉ CARLOS PEREIRA; Recorrida: Dalva Menezes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Ordinário Autuado Como Petição Não Conhecido
Outcome
Não conheço do nominado "recurso ordinário" autuado nesta Corte Superior como Petição.
Legal Topics
Competência, Recurso Ordinário, Ação Rescisória, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Competência Recurso Ordinário Ação Rescisória Fungibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CANDIDO MILLER

Autora/recorrente

JOSÉ CARLOS PEREIRA

Autor/recorrente

Dalva Menezes de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Ordinário Autuado Como Petição Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário ao STJ contra acórdão que julgou ação rescisória
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Determinação do recurso cabível (recurso especial) para impugnar acórdão de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou ação rescisória, sendo o recurso cabível, se o caso, o recurso especial (art. 105, III, CF), e configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do nominado "recurso ordinário" autuado nesta Corte Superior como Petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso ordinário autuado como Petição não conhecido.