AREsp 1970548 - DECISAO

AREsp 1970548 - DECISAO

Prevalecendo a norma constitucional de competência ratione personae (art.109,I CF/88), e tendo o exequente optado por direcionar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, de modo que a execução pode ser dirigida apenas contra o banco, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário (mencionado): UNIÃO; Devedor Solidário (mencionado): BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Cédula Rural Pignoratícia, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516, II, Cpc/2015, Súmulas 508 E 556 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Cédula Rural Pignoratícia +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Devedor Solidário (mencionado)

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência ratione personae (art.109,I CF) sobre a competência funcional para o processamento do cumprimento de sentença (art.516, II, CPC/2015)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo entre devedores solidários para direcionamento da execução

Ratio Decidendi

Prevalecendo a norma constitucional de competência ratione personae (art.109,I CF/88), e tendo o exequente optado por direcionar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, de modo que a execução pode ser dirigida apenas contra o banco, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.