CC 183147 - DECISAO

CC 183147 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS (suscitado), porque a perícia não recuperou os arquivos nem comprovou a disponibilização ou compartilhamento efetivo de material pornográfico com potencial transnacional, havendo apenas registros de nomes sugestivos sem conteúdo acessível.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da comarca de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pornografia Infantil, Internet, Inquérito Policial, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pornografia Infantil Internet Inquérito Policial Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de programa P2P instalado em dispositivos, sem recuperação de arquivos, é suficiente para caracterizar internacionalidade e deslocar competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há indícios concretos de disponibilização/compartilhamento de material pornográfico com potencial transnacional que atraiam a competência da Justiça Federal nos termos do art. 241-A do ECA e art. 109, V da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS (suscitado), porque a perícia não recuperou os arquivos nem comprovou a disponibilização ou compartilhamento efetivo de material pornográfico com potencial transnacional, havendo apenas registros de nomes sugestivos sem conteúdo acessível.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da comarca de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.