AREsp 1956600 - DECISAO

AREsp 1956600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual, diante do fato de o cumprimento de sentença ter sido promovido apenas em face de Banco do Brasil S.A., sem a presença de ente federal na lide, conforme precedentes do STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Processual Civil Competência Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 109, I da CF/88
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual, diante do fato de o cumprimento de sentença ter sido promovido apenas em face de Banco do Brasil S.A., sem a presença de ente federal na lide, conforme precedentes do STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se