CC 183974 - DECISAO

CC 183974 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a sua participação no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário ou facultativo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a sua participação no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.