AREsp 1977033 - DECISAO

AREsp 1977033 - DECISAO

Por tratar-se de execução ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença proveniente da ACP n.94.000.8514-1; ademais, não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e não se justifica o sobrestamento em razão do REsp mencionado; quanto ao art. 16 da Lei 7.347/85, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Banco do Brasil S/A; BACEN; União; parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/15), Prequestionamento E Súmula 211
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/15) Prequestionamento E Súmula 211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

BACEN

União

parte exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento até julgamento do REsp 1.319.232/DF
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Competência para processamento de execuções individuais provenientes da ACP n.94.000.8514-1 quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença proveniente da ACP n.94.000.8514-1; ademais, não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e não se justifica o sobrestamento em razão do REsp mencionado; quanto ao art. 16 da Lei 7.347/85, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.