AREsp 1957109 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada cessão do crédito à União, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, estando preservada a possibilidade de execução contra qualquer devedor solidário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Federal vs Estadual)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo unitário e necessidade de chamamento/citação de coexecutados (BACEN e União)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada cessão do crédito à União, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, estando preservada a possibilidade de execução contra qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.