AREsp 1942545 - DECISAO

AREsp 1942545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se desloca a competência para a Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem chamamento obrigatório na fase executiva, especialmente diante da diferença de ritos (regime de precatórios para União e BACEN e execução comum para Banco do Brasil); além disso, partes do acórdão recorrido que negaram existência de prova de cessão de crédito à União não foram passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos autônomos não impugnados pelas...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Supressão De Instância, Diferença De Ritos, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva originária da Justiça Federal
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se desloca a competência para a Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem chamamento obrigatório na fase executiva, especialmente diante da diferença de ritos (regime de precatórios para União e BACEN e execução comum para Banco do Brasil); além disso, partes do acórdão recorrido que negaram existência de prova de cessão de crédito à União não foram passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos autônomos não impugnados pelas...

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.