CC 179616 - DECISAO

CC 179616 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a questão sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, por falta de legitimidade da União, a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Parties
Autor: Roger Anselmo Gonçalves; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Ente Federal: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roger Anselmo Gonçalves

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Ente Federal

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 presença ou ilegitimidade passiva da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a questão sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, por falta de legitimidade da União, a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.