CC 182035 - DECISAO

CC 182035 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, em razão do deferimento da recuperação judicial, da legislação aplicável (Lei nº 11.101/2005, art. 49) e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº001/2012 do TST.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG; Credor: ALEX WANDERLEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Execução E Penhora, Habilitação De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Execução E Penhora Habilitação De Créditos

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

ALEX WANDERLEY DE SOUZA

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, em razão do deferimento da recuperação judicial, da legislação aplicável (Lei nº 11.101/2005, art. 49) e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº001/2012 do TST.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Intimem-se.