CC 181175 - DECISAO

CC 181175 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão envolve créditos decorrentes de contratos firmados com utilização de recursos de fundos públicos, hipótese em que a competência interna para apreciar conflito sobre comprometimento do FCVS é da Primeira Seção; assim anulou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a oposição de embargos e determinou-se a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARZEA GRANDE - MT; Autor: JOSÉ DE AGUIAR PORTELA E OUTROS; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: ITAÚ S/A; Réu: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Anula a decisão de fls. 1.753/1.754, julga prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.761/1.813 e determina a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Financiamento Habitacional
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Conflito Negativo De Competência Seguro Habitacional FCVS Financiamento Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARZEA GRANDE - MT

Suscitado

JOSÉ DE AGUIAR PORTELA E OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

ITAÚ S/A

Réu

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional quando há comprometimento do FCVS
  2. 2 verificação do interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo
  3. 3 requisitos para configuração do interesse da CEF (vínculo ao FCVS, período do contrato, demonstração de comprometimento do fundo)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão envolve créditos decorrentes de contratos firmados com utilização de recursos de fundos públicos, hipótese em que a competência interna para apreciar conflito sobre comprometimento do FCVS é da Primeira Seção; assim anulou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a oposição de embargos e determinou-se a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 1.753/1.754, julga prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.761/1.813 e determina a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.753/1.754
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.761/1.813