AREsp 1938074 - DECISAO

AREsp 1938074 - DECISAO

O pedido de redistribuição foi indeferido porque o magistrado de piso reconheceu a competência da Justiça Federal para as ações em que os autores possuem apólice pública do SFH (ramo 66) e a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF sobre o risco ao FCVS, especialmente quando há cláusula de garantia do FCVS, atribuem natureza pública à questão e competência à Primeira Seção, afastando a pretensão de remeter o feito à Segunda Seção.

Parties
Peticionante: Genita Malaquias da Silva; Autor: Anisio Paranhos; Autor: Antonio Carlos Lemes; Autor: Antonio Estevo Neto; Autor: Atilio Geraldo Calça; Autor: Beneditos Eduardo Sabino; Autor: Eneide Donato Torres; Autor: Ephigenia Pereira; Autor: Genita Malaquias Da Silva; Autor: Janete Andreoli Do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Redistribuição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional SFH, FCVS, Redistribuição De Feito, Jurisprudência
Direito Processual Direito Privado Direito Público Seguros Competência Seguro Habitacional SFH FCVS Redistribuição De Feito +1 more

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Parties

Genita Malaquias da Silva

Peticionante

Anisio Paranhos

Autor

Antonio Carlos Lemes

Autor

Antonio Estevo Neto

Autor

Atilio Geraldo Calça

Autor

Beneditos Eduardo Sabino

Autor

Eneide Donato Torres

Autor

Ephigenia Pereira

Autor

Genita Malaquias Da Silva

Autor

Janete Andreoli Do Couto

Autor

Procedural Posture

Pedido De Redistribuição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas relativas ao seguro habitacional do SFH
  2. 2 incidência da cláusula de cobertura do FCVS na determinação da competência
  3. 3 risco de comprometimento do patrimônio do FCVS e responsabilidade da União

Ratio Decidendi

O pedido de redistribuição foi indeferido porque o magistrado de piso reconheceu a competência da Justiça Federal para as ações em que os autores possuem apólice pública do SFH (ramo 66) e a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF sobre o risco ao FCVS, especialmente quando há cláusula de garantia do FCVS, atribuem natureza pública à questão e competência à Primeira Seção, afastando a pretensão de remeter o feito à Segunda Seção.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.