CC 184009 - DECISAO

CC 184009 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito (pois a inicial foi proposta apenas contra Município de Tubarão e Estado de Santa Catarina e a União não foi corretamente incluída no polo passivo), deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Maria Salete Cascaes Goulart; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Demandada (incluída Pela Justiça Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Maria Salete Cascaes Goulart

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Demandada (incluída Pela Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e determina competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito (pois a inicial foi proposta apenas contra Município de Tubarão e Estado de Santa Catarina e a União não foi corretamente incluída no polo passivo), deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência
  • Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito