CC 184168 - DECISAO

CC 184168 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (juízo universal da recuperação) para examinar quaisquer atos na execução nº 0010726-30.2020.5.03.0129 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, determinando-se que os valores relativos a depósitos recursais situados no processo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que deverá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Exequente: MARCOS WELLINGTON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Penhora, Expropriação Patrimonial, Execuções Individuais
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Penhora Expropriação Patrimonial Execuções Individuais

Case Brief

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Parties

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

MARCOS WELLINGTON BATISTA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e decisões sobre depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação)
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e liberar depósitos recursais de empresa em recuperação, afetando seu patrimônio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (juízo universal da recuperação) para examinar quaisquer atos na execução nº 0010726-30.2020.5.03.0129 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, determinando-se que os valores relativos a depósitos recursais situados no processo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que deverá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010726-30.2020.5.03.0129 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial
  • Determinação de que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, para este decidir sobre eventual levantamento